O Prefeito Municipal, Sr. JACSON MARLON NIEDERMEIER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Parecer Jurídico do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, alínea "c", do art. 74 da Lei 14.133/2021, com a empresa L H N BORGES, CNPJ: 14.534.472/0001-39, cujo o objeto trata- se de CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA QUE POSSA DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, COMPREENDENDO O LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONFERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO MUNICÍPIO, UTILIZADAS PELA SEFAZ/MT PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO MUNICIPAL (V.A.M.) E DEMAIS PARÂMETROS QUE COMPÕEM O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM/ICMS), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - MT, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal. Alto Araguaia - MT, 17 de Novembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal