O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 36.617, de 31 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Eurico José da Silva

Suplente: Júlio Aparecido Scachetti

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
156/2025-PGM	PRIME COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA	Constitui objeto do presente contrato, a aquisição de um veículo do tipo CAMINHONETE (PICK UP), FLEX (GASOLINA E ALCOOL), CABINE DUPLA, 4X2, E MO UN 1,00 132.000,000 TOR DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 1.2, ZERO KM Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.	Até 13.11.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de novembro de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação