SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 78.200,00 (SETENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.886 de 13 de outubro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	2.500.0000000	27.000,00
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.500.0000000	51.200,00
Total		78.200,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de novembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT