DECRETO MUNICIPAL N° 051/2025

EMENTA: “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21/11/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional dedicado ao “Dia da Consciência Negra”, conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e de planejamento interno nos órgãos públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Arenápolis – MT, o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º-O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, especialmente:

I – serviços de saúde, em regime de urgência e emergência;

II – serviços de limpeza pública e coleta de resíduos;

III – outros serviços considerados essenciais ou de atendimento ininterrupto, assim declarados pela Chefia do Poder Executivo.

Art. 3º -Caberá aos titulares das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração definir a manutenção de equipes de plantão, quando necessário, para assegurar o atendimento mínimo indispensável ao interesse público.

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT