PORTARIA Nº 843/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ADMINISTRADORA – ORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS    PÚBLICAS PARA AS MULHERES (FMPPM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei e, considerando:

I - a Lei Ordinária Municipal nº 1.064, de 29/07/2025 que trata da “[...] CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER [...]”; e

II - o contido no caput e parágrafo único do art. 16 da Lei nº 1.064/2025, que versa sobre a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (FMPPM).

RESOLVE

Art. 1º Designar a Senhora ROSINEIA DOS SANTOS MILHOMEM LIMA, matrícula funcional n° 39.301, portadora da identidade nº 3.599.690, 2ª via expedida em 29/06/2016 pela PC-GO e inscrita no CPF n° 771.978.101-59, servidora efetiva do Município e nomeada no Cargo em Comissão de Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social via da Portaria nº 5/2025 de 02/01/2025, como Administradora/Ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher (FMPPM) de São Félix do Araguaia (MT).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Félix do Araguaia - MT, 10 de novembro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal