TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 69/2025, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA L. PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES CONSTRUTORA LTDA. 

1. OBJETO (art. 92, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou Arquitetura para a Execução da Obra de Construção de 50 unidades habitacionais “Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS” de acordo com Projeto Executivo de Arquitetura e Complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços e demais peças técnicas, vinculado ao Termo de CompromissoNº974371/2024/MCIDADES/CAIXA; e pelas condições estabelecidas no Termo de Referência, adotando o regime de execução de empreitada por preço global, e seguindo os dispositivos da Lei Federal 14.133/2021.

1.2. Conforme quadro a seguir:

Item	Nome do produto/serviço	Qnt.	Uni.	Valor Unitário R$	Preço total R$
1	Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou Arquitetura para a Execução da Obra de Construção de 50 unidades habitacionais, incluso fornecimento de matérias e mão de obra especializada.	01	UN	R$ 6.752.900,00	R$ 6.752.900,00

2. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 570 (quatrocentos e setenta) dias contados de 17 de novembro de 2025 a 13 de junho de 2027, sendo automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima (art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.

2.2. O prazo de execução da obra é de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados a partir da emissão da ordem de serviço.

9. CRONOGRAMA (art. 92, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

9.1. Os serviços deverão ser executados e entregues em observância aos limites estabelecidos no cronograma do projeto abaixo, podendo um eventual atraso em uma das fases serem compensado na fase seguinte, desde que não seja comprometido o prazo total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados do recebimento da respectiva Ordens de Serviço.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

11.1.  A despesa decorrente do fornecimento objeto desta Concorrência correrá à conta dos créditos orçamentários abaixo:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 16.482.0235.10254 CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS

Elemento: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Reduzido: 497 – R$ 415.400,00- CONTRAPARTIDA

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 16.482.0235.10254 CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS Elemento: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Reduzido: 981 - R$ 6.337.500,00- REPASSE

12. PREÇO (art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total da contratação é de R$ 6.752.900,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais).

Querência - MT, 17 de novembro de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal