TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28064/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Dispensa de Licitação Especial para Contratação de empresa especializada em serviço de licenciamento de Firewall NGFW Fortinet, incluindo gerenciador de Logs, Instalação e Suporte Remoto, para a Prefeitura Municipal De Nossa Senhora Do Livramento/MT. De acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 038/2025 em favor da seguinte empresa:

 Empresa: HEIMDALLR CYBERSECURITY LTDA CNPJ: 14.984.266/0001-20, Valor proposto: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 230/2025 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de Novembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal