PORTARIA Nº 1482/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente da servidora Ione Divina Rosa Lima, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40 da Constituição Federal, § 3º, de acordo com os artigos 41, I, “a”, 42 caput, §§ 1º e 6º, c/c 58 da Lei Municipal nº 2629, de 12 de dezembro de 2023 que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, c/c §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, no art. 153 da Lei Municipal 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 1º de setembro de 2025 que dispõe sobre a criação de dispositivos na Lei Municipal nº 2.340/2021, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente a servidora Ione Divina Rosa Lima, brasileira, portadora do CI/RG nº 714 761 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.101-98 e portadora do Título de Eleitor nº 13564041880, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “A/06”, matrícula funcional 1959, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS o período de 01 de dezembro de 2001 a 18 de janeiro de 2003; 17 de fevereiro de 2003 a 17 de fevereiro de 2004; 18 de fevereiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004; 08 de março de 2005 a 07 de março de 2006; 08 de março de 2006 a 20 de fevereiro de 2007, 01 de março de 2007 a 21 de dezembro de 2007; 02 de janeiro de 2008 a 04 de setembro de 2008, totalizando 2.364 dias, 06 anos, 05 meses e 18 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT o período de 05 de setembro de 2008 a 13 de novembro de 2025, totalizando 6.275 dias, 17 anos, 02 meses e 11 dias, perfazendo um tempo total de 8.639 dias , 23 anos, 07 meses e 29 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.07.00000003, a partir de 17 de novembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de novembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal