Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico para Qualificação do Serviço de Transporte Sanitário, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo tipo VAN) da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte-MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município em garantir o acesso ordenado e organizado aos serviços de saúde, incluindo transporte sanitário adequado para pacientes em tratamento, consultas, exames e procedimentos eletivos;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS em 2025;

CONSIDERANDO o conteúdo detalhado apresentado no Projeto Técnico de Qualificação do Serviço de Transporte Sanitário, protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, que descreve a necessidade urgente de aquisição de 01 (um) Veículo tipo VAN para qualificação do transporte sanitário eletivo no Município de Boa Esperança do Norte;

CONSIDERANDO que o município, com população estimada de 5.772 habitantes (IBGE 2024), não possui atualmente frota suficiente para atender a demanda crescente de transporte sanitário, especialmente em deslocamentos intermunicipais para atendimento de média e alta complexidade;

CONSIDERANDO que o transporte sanitário eletivo é componente essencial da Rede de Atenção à Saúde, sendo fundamental para garantir o tratamento contínuo de pacientes que necessitam de deslocamento programado para outros municípios de referência como Sorriso, Sinop, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Cuiabá e Várzea Grande;

CONSIDERANDO ainda, que o projeto será financiado por meio de emenda parlamentar federal, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando as normativas vigentes de aplicação, controle e prestação de contas;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar integralmente o Projeto Técnico para Qualificação do Serviço de Transporte Sanitário, que prevê a aquisição de 01 (um) Veículo tipo VAN, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte–MT, 17 de outubro 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal