Dispõe sobre a aprovação da liberação de Recurso Financeiro destinado à Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde da Família e da Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Boa Esperança do Norte- MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO que o Município de Boa Esperança do Norte é recém-emancipado e encontra-se em fase de estruturação administrativa, necessitando consolidar sua rede municipal de saúde para atendimento adequado à população local;

CONSIDERANDO que a população estimada de 5.772 habitantes demanda serviços de saúde com estrutura física adequada, atualmente insuficiente para garantir qualidade e segurança no atendimento prestado;

CONSIDERANDO que as Unidades de Saúde apresentam limitações estruturais que comprometem o funcionamento da Atenção Primária, da gestão em saúde e da oferta de serviços assistenciais essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de adequação das Unidades de Saúde aos padrões sanitários e estruturais previstos nas normativas do Ministério da Saúde, assegurando condições seguras de atendimento à população e ambientes adequados de trabalho aos profissionais;

CONSIDERANDO que a reforma e ampliação da unidade de saúde e da Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, constituem medida imediata e indispensável para a reorganização dos serviços, ampliação da capacidade instalada e melhoria do fluxo assistencial no município;

CONSIDERANDO que o repasse do recurso ocorrerá na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 6.459.600,00 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), através de transferência direta ao Fundo Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte, com maior agilidade e segurança na execução financeira;

RESOLVE:

Art. 1ºAprovaro Recurso Financeiro, no valor total de R$ 6.459.600,00, destinado à Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde e da Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Boa Esperança do Norte – MT, com repasse na modalidade fundo a fundo, conforme Plano Operativo encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 17 de outubro 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal