“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor da Sra. Valquiria Freitas da Silva de França”.

O Prefeito Municipal de Marcelândia e a Diretora Executiva do PREVILANDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, inciso “III”, parágrafos §1º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, Súmula Vinculante n.º 33, de 24 de abril de 2014 e Nota Técnica n.º 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da servidora Sra. Valquiria Freitas da Silva de França, portadora do RG n.º 1103193-0 –SESP/MT, inscrita no CPF n.º 318.693.432-04, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível “10”, Classe “F”, matrícula n.º 345, contando com um total de 9.510 dias trabalhados, ou seja, 26 (vinte e seis) anos e 20 (vinte) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações de contribuições e sem direito a paridade conforme o processo do PREVILANDIA n.º 2025.09.00000009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Marcelândia/MT, 14 de novembro de 2025.

Geisi Glaucia da Silveira Tirapelle

Diretora Executiva do PREVILANDIA

HOMOLOGO

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal