LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2025

DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: ALTERA O ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO A DEFESA DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Anexo XIV – Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar nº 12, de 08 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação no item “a” – Descrição Sintética referente ao cargo de Advogado, constante do Grupo Funcional Técnico de Nível Superior – TNS:

“a) Descrição Sintética: Exercer a advocacia pública, na defesa dos interesses jurídicos do Município e de suas Autarquias.”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Complementar nº 12/2006 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal Administração