Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$121.304,60 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 121.304,60

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1105 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITA 82.704,60

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas

1106 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITA 1 2.500,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas

1107 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITA 26.100,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas

Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1036 10.305.0031.2216.0000 MAN. DA VIG. EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHAD -121.304,60

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R Grupo: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas

-121.304,60

Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 18 de novembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito