Lei Municipal n.º 581 de 18 de Novembro de 2025.

Altera a redação da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências.

Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O art. 48 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

(...)

§ 1º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em janeiro/2025 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Santo Afonso, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, 18 de Novembro de 2025.

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

Anexo I

Valores de aportes periódicos em reais

Ano de Amortização (R$)	Prefeitura Municipal (R$)	Câmara Municipal (R$)
2025	852.432,31	27.634,08
2026	852.432,31	27.634,08
2027	852.432,31	27.634,08
2028	852.432,31	27.634,08
2029	852.432,31	27.634,08
2030	852.432,31	27.634,08
2031	852.432,31	27.634,08
2032	852.432,31	27.634,08
2033	852.432,31	27.634,08
2034	852.432,31	27.634,08
2035	852.432,31	27.634,08
2036	852.432,31	27.634,08
2037	852.432,31	27.634,08
2038	852.432,31	27.634,08
2039	852.432,31	27.634,08
2040	852.432,31	27.634,08
2041	852.432,31	27.634,08
2042	852.432,31	27.634,08
2043	852.432,31	27.634,08
2044	852.432,31	27.634,08
2045	852.432,31	27.634,08
2046	852.432,31	27.634,08
2047	852.432,31	27.634,08
2048	852.432,31	27.634,08
2049	852.432,31	27.634,08
2050	852.432,31	27.634,08
2051	852.432,31	27.634,08
2052	852.432,31	27.634,08
2053	852.432,31	27.634,08
2054	852.432,31	27.634,08
2055	852.432,31	27.634,08
2056	852.432,31	27.634,08
2057	852.432,31	27.634,08
2058	852.432,31	27.634,08
2059	852.432,31	27.634,08
2060	852.432,31	27.634,08