Lei Municipal n°583, de 18 de Novembro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 561/2024, no valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01		CAMARA MUNICIPAL
Unidade	001		CAMARA MUNICIPAL
Função	01		LEGISLATIVA
Sub-Função	031		AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0001		PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto/Atividade	2001		GESTÃO E MANUTENÇÃO COM A CAMARA MUNICIPAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.00.00.00.00		Aplicação Direta		1.500.0000000	50.000,00
3.3.90.00.00.00.00		Aplicação Direta		1.500.0000000	102.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	13		SECRETARIA MUN TURISMO, ESPORTE E LAZER
Unidade	001		SECRETARIA MUN TURISMO, ESPORTE E LAZER
Função	27		DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812		DESPORTO COMUNITARIO
Programa	0011		QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade	1154		INST/AMPLIA/MANUT. ILUMINACAO ESTADIO E CAMPO SOCI
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.00.00.00.00		Aplicação Direta		1.500.0000000	152.000,00

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 560/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 495/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 18 de Novembro de 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal