LEI Nº 3062/2025
19 de Novembro de 2025
LEI Nº 3062/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
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01 |
GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (009/1500.0000)................ |
R$ 100.000,00 |
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02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/1500.0000)................ |
R$ 200.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (071/1500.0000)................ 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (072/1500.0000)................ |
R$ 700.000,00 R$ 1.050.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com PASEP. 03.002.04.129.0001.2014.3390.47.00.00. (077/1500.0000)................ |
R$ 200.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. de Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (083/1500.0000)................ 04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00. (086/1500.0000)............... |
R$ 200.000,00 R$ 30.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. (833/1500.0000).............. |
R$ 150.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes. 13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. (963/1500.0000).............. |
R$ 100.000,00 |
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Total das Suplementações........................................................... |
R$ 2.730.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 - Recursos Ordinários...........................................R$ 2.730.000,00
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TOTAL DO EXCESSO.........................R$ 2.730.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal