LEI Nº 1.216 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Anulação, Superávit Financeiro do exercício anterior, por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$5.059.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 5.059.000,00

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

83 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 400.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

553 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 101.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

771 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

772 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

130 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 109.740,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

136 12.361.0010.2266.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / CONVÊNIO 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 599

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

120 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

122 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 230.260,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

123 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 60.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

487 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 110.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

770 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 190.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 550

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

258 10.122.0002.2030.0000 MANUTENÇÃO ENCARGOS SAÚDE 700.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

750 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

751 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 350.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 659

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

363 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 140.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

366 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 818.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 11 01 GESTÃO DA FINANÇAS

35 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINA 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 11 01 GESTÃO DA FINANÇAS

37 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINA 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 11 01 GESTÃO DA FINANÇAS

37 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINA 600.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

651 04.122.0002.2026.0000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

653 04.122.0002.2026.0000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 2.700.000,00

1.860.000,00

F.R.: 1 1 500

250.000,00

F.R.: 1 1 599

190.000,00

F.R.: 1 1 550

400.000,00

F.R.: 1 1 659

Superávit Financeiro: 350.000,00

350.000,00

F.R.: 1 1 500

Anulação -2.009.000,00

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

372 04.451.0019.1976.0000 OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA -321.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

503 13.391.0015.1964.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA -690.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

643 13.391.0015.1964.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA -998.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo3o.- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

                PREFEITO MUNICIPAL