PORTARIA N.133, DE 18 DE Novembro de 2025.

“DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PARA EXECER AS FUNÇÕES DE CARGO COMPATÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei,

CONSIDERANDO O disposto no Artigo 55 c/c § 3º do Artigo 32 da Lei Complementar 023/2007;

CONSIDERANDO o Disposto no Artigo 4º da Lei Complementar 085 de 23 de Junho de 2021, que extinguiu o cargo de origem;

CONSIDERANDO a Necessidade da Secretária de Saúde em contar com a profissional;

CONSIDERANDO que os vencimentos, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios são compatíveis;

CONSIDERANDO que a Servidora já desempenha suas funções no cargo e inclusive tem todas as capacitações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Sra. MARIA ROSA GOMES DA SILVA CRUZ, Servidora Pública efetiva do Cargo de Agente de Limpeza, matricula nº 109 extinto pela Lei Complementar 085/2021, para, a partir da publicação dessa Portaria, EXERCER em Caráter de Aproveitamento, as funções e atribuições do Cargo de Atendente, previsto na Lei Complementar 090/2022, junto a Secretária de Saúde.

2º ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras incorporados ao vencimento da Servidora.

Parágrafo Único – A Servidora integrará ao Plano de Carreira do cargo em aproveitamento, salvo se este for inferior ao Cargo Extinto e anteriormente ocupado, quando este deverá permanecer.

Art. 3 º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda com as alterações Necessárias

Art. 4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré-MT, aos 18 de novembro de 2025.

Reginaldo Marins Del Colle

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.