DECRETO N° 113/2025 DE 11/11/2025
19 de Novembro de 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orçamentária nº 1848/2024 de 26/12/2024.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 95.810,76 (noventa e cinco mil e oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos) destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO |
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6 - 3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16.710,76 |
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8 - 3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
6.000,00 |
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9 - 3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
52.100,00 |
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01.001.01.031.0001.2.038 |
ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL |
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13 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
13.000,00 |
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14 - 3.1.90.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
8.000,00 |
Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem da anulação parcial ou total da dotação abaixo:
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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01.001.01.031.0001.1.001 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES - PODER LEGISLATIVO |
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1 - 4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
36.600,00 |
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01.001.01.031.0001.1.002 |
MANUTENCAO E REFORMA DA SEDE E DEPENDENCIAS DO PODER LEGISLATIVO |
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2 - 3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.989,86 |
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3 - 3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
6.645,00 |
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16 - 4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALACOES |
14.014,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO |
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5 - 3.3.90.14.00.00 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
2.000,00 |
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10 - 3.3.90.40.00.00 |
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA |
21.482,62 |
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11 - 3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXILIOS FINACEIROS A PESSOA FISICA |
2.055,00 |
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12 - 3.3.90.95.00.00 |
INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO |
6.524,28 |
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01.001.01.031.0001.2.038 |
ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL |
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15 - 3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
1.500,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Dom Aquino, 11 de novembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.
WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO
Secretário de Administração