"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 427, 428 e 429/2025 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o senhor JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA, Educador Físico, inscrita no CPF sob nº 273.588.328-09 e como suplente a senhora ESTELA GARCIA ALVES, Chefe Departamento de Compras, portadora do CPF: 033.861.591-17, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das Atas de Registro de Preços nº 427, 428 e 429/2025, conforme abaixo:

Ata RP	Objeto	Fornecedor	fiscal
427/2025 428/2025 429/2025	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS, DESTINADAS A ATENDER AS DEMADAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.	GALAXY BRINDES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 26.824.426/0001-53 CAMILA HERMENEGILDO DA SILVA -ME. CNPJ: 37578662/0001-53 KOPU BRINDES LTDA CNPJ: 20.621.038/0001-99	---------------------------------------------- Fiscal: JEFFERSON PEREIRA D SOUZA CPF: 273.588.329-09 ----------------------------------------- Suplente: ESTELA GARCIA ALVES CPF: 033.861.591-17

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 18 de novembro de 2025.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal