DECRETO Nº 103/GP/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Colniza-MT e, da outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

considerando os termos do Art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1007/2022, e Artigo 25, Parágrafo Primeiro, da Lei Municipal nº 1.185/2024 (LDO), que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;

considerando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento a Lei Municipal 1007/2022 e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO a continuidade dos serviços públicos essenciais na área da Saúde e Educação será necessário a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro reserva em caráter temporário visando a contratação e substituição, quando necessário, de vagas decorrentes de designação do titular de cargo efetivo para o exercício de função gratificada, licença médica, licença prêmio, licença maternidade, licença sem remuneração, qualificação profissional, dentre outros, bem como para atender Convênios ou Programas com o Governo Federal na área da Educação e Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial para atuar no certame destinado a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária por excepcional interesse público, cabendo a esta o acompanhamento e fiscalização de todos os atos e etapas do certame, desde a publicação do Edital até a Homologação, a qual será composta pelos seguintes membros:

1. Ceres Regina Bahls Kava - matricula nº. 494-2

2. Edneia Moraes Fernandes da Costa – 6345-1

3. Silvia Renata Martinovski da Conceição – matricula nº. 3238-1

4. Jaqueline Martins Souza -matricula nº. 1616-1

5. Marcilene dos Santos – matrícula nº. 6346-4

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 18 de novembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL