SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE E DESTINAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 137/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da destinação de utilidade pública do imóvel registrado na matrícula 27.342 lote 573 com área de 68.435,00m² para a realização de parcelamento do solo popular mediante parceria com a MT Participações e Projetos S.A – MTPAR a fim de viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área através do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação:

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica e legalidade da alteração da destinação, finalidade e unidade pública do imóvel desapropriado, tal qual prevê o art. 5º, §6º, I do decreto-lei 3.365/41;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica e legalidade da doação, instituição de direitos reais e todas as demais medidas para a concessão dos programas habitacionais, tal qual prevê o art. 76, I, “b” e “f” da lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a lei municipal 3.489/2025 que inclui o parágrafo único no art. 1º e altera o art. 4º da lei 3.307/2023 a fim de que autorizar a destinação e finalidade de utilização pública do imóvel para construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação ou outro programa similar, bem como todos os atos necessários à consecução dos programas, como doação, instituição de direitos reais, entre outros.

CONSIDERANDO por fim, que a alteração da destinação do imóvel não prejudica o interesse público originalmente motivador da desapropriação, mas, ao contrário, o amplia, ao direcionar o bem para finalidade de maior alcance social, sobretudo quanto o acesso à moradia digna, a inclusão social, o desenvolvimento urbano ordenado e a efetivação de políticas públicas de habitação

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a destinação prevista no Decreto Municipal nº 137/2021, que declarou a desapropriação do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.342, lote nº 573, com área de 68.435,00 m², para que passe a ter como finalidade pública a realização de parcelamento do solo popular, mediante parceria com a MT Participações e Projetos S.A. – MTPAR, com o objetivo de viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na referida área, no âmbito dos Programas “Minha Casa, Minha Vida – MCMV” e “Ser Família Habitação”, nos termos das leis municipais 3.307/2023 e 3.489/2025.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 de novembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal