Interessado: J. E. M. Pinto Ltda – CNPJ n.º 02.558.652/0001-71.

Contrato: n.º 089/2024 – Execução da obra de implantação e pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD) da Rua Xingu, inclusive execução de passeio público, com recursos do Contrato de Repasse n.º 954932/2023.

Objeto: Instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de descumprimento de condição contratual de habilitação, consistente na ausência de comprovação da regularidade fiscal (Certidão Negativa Federal).

Fundamento legal: Artigos 155 e 158, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Despacho: Determinada a abertura do Processo Administrativo Sancionador n.º 2091/2025, com intimação da contratada para apresentar defesa escrita ou comprovar a regularização da situação fiscal no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito com base nos elementos constantes dos autos.

Autoridade responsável: Marcelo Alves Pereira – Gestor do Contrato n.º 089/2024

Água Boa – MT, 18 de novembro de 2025.

Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE

Prefeitura Municipal de Água Boa