“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA ENILETE GABOARDI.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá – MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social com número de protocolo Nº 08021040.1.00092/23-0, em favor da servidora ENILETE GABOARDI, inscrita no CPF sob o nº ***.702.039-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Professor, Classe B, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 006/2025.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 2.249 dias líquidos, correspondente a 06 (seis) anos 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 05 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

MARYLAINE DE LIMA SANTANA

Secretária Municipal de Administração