Interessado: BARRACON CONSTRUTORA LTDA – CNPJ n.º 07.129.333/0001-64.

Contrato: n.º 098/2024 – Execução de requalificação urbana da Praça do Bairro Operário, Quadra 150, com execução de estacionamento, totalizando 1.985,61 m², com recursos do Termo de Convênio n.º 2353-2023 (SINFRA).

Objeto: Instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de descumprimento de obrigações contratuais, consubstanciado na inexecução dos serviços de urbanismo previstos no Primeiro Termo Aditivo e na inobservância dos cronogramas de execução.

Fundamento legal: Artigo 155, incisos I, II e III, e artigo 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinados com o Decreto Municipal n.º 4.379/2024.

Despacho: Determinada a abertura do Processo Administrativo n.º 2085/2025, com consequente intimação da contratada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento, devendo a manifestação abordar as irregularidades apontadas e a ciência quanto ao termo final improrrogável do convênio em 23/11/2025, sob pena de prosseguimento do feito com base nos elementos constantes dos autos.

Autoridade responsável: Marcelo Alves Pereira - Gestor do Contrato 98/2024

Água Boa – MT, 18 de novembro de 2025.

Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE

Prefeitura Municipal de Água Boa