Aprova as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Horizonte do Norte, referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do Senhor Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo ___ da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Parecer Prévio nº 27/2025 – PP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que opinou pela aprovação das Contas Anuais de Governo do Município, referentes ao exercício de 2024;

Considerando o Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização desta Casa de Leis, constante no Processo nº 184.934-4/2024 e apensos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Horizonte do Norte – MT, relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal, conforme parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização desta Câmara Municipal.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime o gestor da responsabilidade por eventuais irregularidades que venham a ser apuradas posteriormente pelos órgãos de controle interno ou externo, nem afasta a obrigatoriedade de cumprimento das recomendações constantes do Parecer da Comissão e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das seguintes medidas de aprimoramento da gestão pública, conforme apontamentos do TCE-MT:

I – Realizar registros contábeis de forma tempestiva e conforme o regime de competência, especialmente quanto ao 13º salário e férias;

II – Efetuar os registros contábeis em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, garantindo a consistência dos dados enviados ao sistema APLIC;

III – Manter o equilíbrio financeiro e a correta destinação dos recursos públicos;

IV – Implementar medidas para atingir a meta de resultado primário prevista na LDO;

V – Realizar acompanhamento mensal dos excessos de arrecadação e ajustar o orçamento quando necessário;

VI – Aperfeiçoar o cálculo do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, assegurando a real disponibilidade de recursos;

VII – Enviar as contas anuais ao TCE-MT dentro dos prazos legais;

VIII – Ampliar o nível de transparência pública do Município;

IX – Promover anualmente a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme a Lei nº 14.164/2021;

X – Assegurar a nomeação tempestiva do Ouvidor Municipal;

I – Concluir a certificação do Pró-Gestão RPPS e reformular o plano de benefícios previdenciários, buscando o equilíbrio atuarial;

XII – Adotar medidas para equacionar o déficit atuarial, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022;

XIII – Melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM;

XIV – Garantir a continuidade dos avanços no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

XV – Desenvolver ações integradas de prevenção e combate a incêndios florestais e urbanos;

XVI – Ampliar e qualificar a Atenção Básica em Saúde e fortalecer as estratégias de prevenção e controle de doenças; e

XVII – Informar periodicamente ao TCE-MT os indicadores de saúde relativos à mortalidade infantil, mortalidade materna e hanseníase.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 10 de novembro de 2025.

JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS

Presidente da Câmara