LEI N° 2.717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
19 de Novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.460.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.460.000,00 (três milhões e quatrocentos e sessenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 07.002 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 002.04.782.0005.20040 - MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais) ............................................................................................R$ 20.000,00 002.15.451.0005.20039 - MANUTENÇÃO COM A INFRAESTRUTURA 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quinhentos e cinquenta mil reais) ....................................................R$ 550.000,00 004.17.512.0006.20049 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e oitenta mil reais).....................................................................R$ 180.000,00 005.15.451.0005.20127 - MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trezentos e dez mil reais)....................................................................R$ 310.000,00 II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 004.18.542.0017.20082 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos mil reais).................................................................................R$ 200.000,00 III - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (m milhão e cem mil reais).....................R$ 1.100.000,00 IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.301.0009.20175 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (seiscentos mil reais)...........................................R$ 600.000,00 001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quinhentos mil reais)......................................R$ 500.000,00 TOTAL R$ 3.460.000,00 Art. 2° Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964: I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 001.04.122.0002.20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e cinquenta mil reais)........................................................R$ 250.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e quarenta mil reais).................................................................R$ 140.000,00 002.15.451.0005.20039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e cinquenta mil reais)........................................................R$ 250.000,00 II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 001.20.122.0002.20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seiscentos e cinquenta mil reais)......................................................R$ 600.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais)............................................................................................R$ 20.000,00 III - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.001GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cinquenta mil reais).......................................R$ 50.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (oitenta mil reais).............................................R$ 80.000,00 002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (seiscentos e quarenta mil reais).............R$ 640.000.00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cem mil reais)................................................R$ 100.000,00 002.12.367.0007.10128 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO ESPECIAL 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (dez mil reais)....................................................R$ 10.000,00 002.12.367.0007.20172 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e quarenta mil reais)......................R$ 140.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (vinte mil reais).................................................R$ 20.000,00 002.12.423.0007.10100 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS INDÍGENAS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (dez mil reais)....................................................R$ 10.000,00 004.12.361.0007.10099 ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cinquenta mil reais).......................................R$ 50.000,00 IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.122.0008.20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (vinte mil reais)........................................................R$ 20.000,00 001.10.122.0008.20143 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (sessenta mil reais).................................................R$ 60.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cinquenta mil reais)..............................................R$ 50.000,00 001.10.301.0009.20175 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (dezessete mil reais)..............................................R$ 17.000,00 001.10.302.0010.10111 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cinco mil reais)..........................................................R$ 5.000,00 001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trinta mil reais).......................................................R$ 30.000,00 001.10.302.0010.20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quinze mil reais).....................................................R$ 15.000,00 001.10.302.0010.20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quinze mil reais).....................................................R$ 15.000,00 001.10.302.0010.20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (duzentos mil reais).............................................R$ 200.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (duzentos e quinze mil reais)..........................R$ 215.000,00 001.10.302.0010.20148 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cento e sessenta mil reais)..............................R$ 160.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trinta mil reais).......................................................R$ 30.000,00 001.10.303.0011.20096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (vinte mil reais)........................................................R$ 20.000,00 001.10.304.0012.20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (duzentos e trinta e três mil reais).................R$ 233.000,00 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 15001002000000 Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trinta mil reais).......................................................R$ 30.000,00 TOTAL R$ 3.460.000,00 Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis, 18 de novembro de 2025. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração Autoria: Poder Executivo |
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