LEI N° 2.718, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
19 de Novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 001.27.122.0002.10031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dezenove mil reais)…………………..……………………………………...……R$ 19.000,00 001.27.122.0002.20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais)……..……R$ 69.638,00 002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (sessenta e um mil e trezentos e sessenta e dois reais)……...….R$ 61.362,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964: I - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 001.01.031.0001.20040 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1500000000000 Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício (centro e cinquenta mil reais)……………………………………….…….R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis, 18 de novembro de 2025. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração Autoria: Poder Executivo |
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