ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 001/2025

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Canarana–MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA–MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pela Lei Municipal nº 1.689/2022, pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012,

Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de transporte sanitário eletivo no âmbito municipal, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017;

Considerando o disposto no Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Canarana–MT, que visa à aquisição de veículo tipo van com capacidade para até 16 lugares, a fim de ampliar a frota municipal e reduzir despesas com locações, conforme análise técnica e financeira apresentada;

Considerando que do valor global previsto de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o montante de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais) será destinado à aquisição do veículo tipo van, e o valor remanescente será aplicado na aquisição de outros equipamentos necessários ao fortalecimento do serviço de Saude;

Considerando a urgência da tramitação do referido projeto junto aos órgãos competentes e a necessidade de formalizar sua aprovação para fins de continuidade administrativa e cumprimento dos prazos de repasse e execução;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum, o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Canarana–MT, conforme documento anexo, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e equipe técnica designada.

Art. 2º Determinar que esta decisão seja submetida à ratificação na próxima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com o Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada oficialmente no Mural de Publicações da Secretaria Municipal de Saúde e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Canarana–MT, para fins de transparência e controle social.

Canarana - MT, 05 de novembro 2025.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde