ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 030/2025

Dispõe sobre a apresentação e ciência da prestação de contas, bem como a aprovação, com ressalvas, do Relatório Anual de Gestão – RAG 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Canarana-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689/2022, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990,

Considerando a reunião extraordinária realizada em 07 de outubro de 2025, com registro de quórum e paridade;

Considerando a apresentação do Relatório Anual de Gestão 2024, com dados de execução física, financeira e de indicadores;

Considerando as observações e ressalvas registradas pelo colegiado quanto à necessidade de complementação das prestações de contas de emendas parlamentares em execução;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com ressalvas, o Relatório Anual de Gestão – RAG 2024, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Canarana-MT.

Art. 2º Determinar que as ressalvas sejam sanadas mediante a apresentação dos documentos complementares após o encerramento das respectivas execuções financeiras.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana-MT, 07 de outubro de 2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde