Departamento de Compras torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, través do Superintendente de Governo o Sr. Rogério Silva Santos, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 105/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE LINKS DE INTERNET VIA SATÉLITE ATRAVÉS DO SISTEMA STARLINK INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS, A INSTALAÇÃO/CONFIGURAÇÃO E A MENSALIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. , através da empresa MEGACOM INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.989.960/0001-82, na importância de R$ 44.800,00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Critério de Julgamento: Menor valor Global.

Sendo:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET STARLINK ILIMITADO VIA SATÉLITE DE BAIXA (LEO) – COM EQUIPAMENTO EM COMODATO E INSTALADO. R$ 850,00 mensal. Período de 48 meses.

Total de R$ 40.800,00.

IMPLANTAÇÃO COMODATO KIT STARLINK MINI. Quant. 04 UN – R$ 1.000,0.

Total de R$ 4.000,00.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 18 de Novembro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.