CONVOCA a Servidora Pública Municipal que menciona, que se encontra em Licença para Tratar de Assuntos Particulares, para retornar ao exercício das atribuições do cargo de provimento efetivo, no prazo concedido, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, CONSIDERANDO o disposto no art. 121, § 1.º, da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a restruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu-MT,

RESOLVE:

CONVOCAR, com base no art. 121, § 1.º, da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a restruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu-MT, os Servidores Públicos Municipais relacionados na Tabela abaixo, para RETORNAR no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital de Convocação, ao exercício de seus cargos de provimento efetivo:

NOME DO SERVIDOR MUNICIPAL	CARGO
Helen Corradi Guimiero Teza	Médica Veterinária

A CONVOCAÇÃO, objeto do presente Edital, tem como fundamento legal a DETERMINAÇÃO de interrupção da Licença para Tratar de Assuntos Particulares, com base no interesse do serviço público, conforme as disposições da Portaria Municipal n. º457/2025, de 18 de novembro de 2025.

Desta forma, o não comparecimento da Servidora Pública Municipal, para fins de reassumir o exercício das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, no prazo concedido acima, ficará sujeito a instauração de competente Processo Administrativo Disciplinar – PAD pelo fato de abandono de cargo e, consequentemente, a penalidade de demissão do serviço público, com base no art. 154 c/c o art. art. 152, inciso III, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a restruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu-MT.

Para informações complementares que se fizerem necessárias, poderá a Servidora Pública Municipal relacionada na Tabela acima, SOLICITAR junto ao Departamento de Recursos Humanos, do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT, no horário de expediente, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, situado na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, ou ainda, pelo telefone (66)98421-0536.

DETERMINO, a publicação do presente Edital de Convocação, no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, no Diário Oficial de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no sítio da Rede Mundial de Computadores do Município – internet, assim como em jornal impresso com grande circulação no Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 18 de novembro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.