“Dispõe sobre a substituição de membro para composição do Conselho Municipal de Contribuintes”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que Institui o Código Tributário do Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, alterado pelo Decreto n. 009, de 04 de janeiro de 2023 que alterou o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO as nomeações e substituições do Decreto nº 355 de 22 de maio de 2024, Decreto nº 356 DE 20 de maio 2025 e Decreto 382 de 10 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 38.761, de 18 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os representantes relacionados abaixo para compor o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para complementar o biênio 2024/2026.

REPRESENTANTES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Titular: Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim em substituição a senhora Adriane Silva Souza

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda