ALTERA DECRETO Nº 141/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA: 

Art. 1º O Decreto nº 141, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do art.6º-A com a seguinte redação:

“Art. 6º-A Para fins do disposto no art.6º da Lei Municipal nº 1.606, de 7 de outubro de 2021, o Benefício de Desempenho Extraordinário (BDE) não possui natureza remuneratória ou salarial, e, para todos os efeitos legais, não se aplica a ele:

I - a incorporação à remuneração;

II - a incidência de contribuição previdenciária;

III - a consideração como base de cálculo para quaisquer outras vantagens; e

IV - a configuração como rendimento tributável.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 17 de novembro de 2025.

Cláudio José Scariote

Prefeito Municipal de Sapezal