AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada na recuperação de dados, com intuito de recuperar os dados do Servidor Central do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: GIOVANNI DAL PONTE inscrita no CNPJ: 02.612.905/0001-48.

c) Prazo: 30 dias a partir da data de assinatura.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 6.325,00 (Seis Mil Trezentos e Vinte e Cinco Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Código: 061

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 18 de novembro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente