PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 048/2025

De 18 de agosto de 2025

AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Em coautoria com a Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL)

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE SAÚDE INCAPACITANTES E NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário nos órgãos públicos, empresas privadas, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e de serviços no Município de Água Boa – MT às seguintes pessoas:

I – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras neuro divergências com laudo médico;

III – Pessoas com fibromialgia, câncer (em qualquer estágio ou tratamento), doenças autoimunes ou doenças crônicas incapacitantes;

IV – Pessoas com outras condições físicas ou mentais que causem fadiga, dor crônica, sensibilidade sensorial ou desconforto em filas ou aglomerações.

§ 1º O atendimento prioritário consistirá na disponibilização de fila exclusiva, senha preferencial, agilidade no serviço e respeito à condição especial.

§ 2º Os estabelecimentos devem manter afixado, em local visível, aviso contendo as condições previstas nesta Lei, com os seguintes dizeres: "Atendimento preferencial para pessoas com deficiências invisíveis."

Art. 2º Para fins de comprovação, será aceita declaração médica simples, podendo ser física ou digital, que ateste a condição de saúde especial, sem necessidade de laudo detalhado.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 10.048/2000.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal