Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da servidora Sra. Silvone Vaz Mourão Cardoso”.

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu e a Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso I, alínea a, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a servidora Sra. Silvone Vaz Mourão Cardoso, portadora do RG n.º ******* SESP/**, inscrita no CPF n.º ***.**.***-**, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Nível “04”, Classe “B”, matricula 3094, com carga horário de 40 horas semanais, contando com um total de 3.416 dias, sendo, 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, calculado pela média aritmética simples de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações de contribuições, conforme o processo administrativo do PREVI-COTRI n.º 09/2025, com efeitos financeiros a partir de 17 de novembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 18 de novembro de 2025.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva do PREVI COTRI

Portaria nº 007/2021

HOMOLOGO:

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal