EDITAL COMPLEMENTAR DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – 2025

GABARITO DA PROVA OBJETIVA

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Xingu – MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Edital Complementar de Eleição do Conselho Tutelar – 2025, torna público o Gabarito Oficial da Prova Objetiva, realizada no dia 16 de novembro de 2025, referente ao processo de escolha para o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente.

Segue abaixo o gabarito das 20 (vinte) questões aplicadas:

	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10
A	X									X
B			X				X
C				X		X		X	X
D		X			X

	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
A				X					X
B		X	X		X		X
C	X					X		X
D										X

Justificativas: Questão 01 - A Resolução CONANDA nº 113/2006 trata do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo parâmetros e diretrizes de funcionamento.

Questão 02 - O CONANDA não executa programas sociais, mas delibera, normatiza e fiscaliza as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Questão 03 - A Resolução CONANDA nº 170/2014 estabelece diretrizes para o funcionamento e processo de escolha dos Conselhos Tutelares, reforçando a autonomia e as normas do ECA.

Questão 04 - O CONANDA é um órgão deliberativo e paritário, composto por representantes do governo e da sociedade civil, responsável por formular e deliberar sobre políticas nacionais.

Questão 05 - A principal finalidade do CONANDA é formular e deliberar sobre políticas nacionais de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Questão 06 - Conforme a Lei Municipal nº 419/2015, cabe ao CMDCA instaurar processo administrativo para apurar condutas irregulares, assegurando ampla defesa e contraditório.

Questão 07 - Em caso de vacância do cargo de conselheiro tutelar, o CMDCA deve convocar o suplente imediatamente, conforme previsto na Lei Municipal nº 419/2015.

Questão 08 - Os conselheiros tutelares exercem a função em regime integral de 40 horas semanais, em dedicação exclusiva, conforme a Lei Municipal nº 419/2015.

Questão 09 - O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131).

Questão 10 - O Conselho Tutelar tem como atribuição atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar medidas de proteção cabíveis, conforme o ECA (art. 136).

Questão 11 - O ECA assegura a proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 1º).

Questão 12 - O art. 4º do ECA garante a efetivação dos direitos à vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar e comunitária.

Questão 13 - O art. 5º do ECA proíbe expressamente que crianças e adolescentes sejam objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Questão 14 - O art. 15 do ECA assegura o direito à liberdade, respeito e dignidade, essenciais ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

Questão 15 - O art. 17 do ECA trata do direito ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Questão 16 - O art. 19 do ECA garante à criança o direito de ser criada e educada no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

Questão 17 - O art. 53 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao desenvolvimento pessoal e à preparação para o trabalho.

Questão 18 - O art. 70 do ECA define que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos, sendo a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

Questão 19 - O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, com competência para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131).

Questão 20 - Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar medidas de proteção, conforme o art. 136 do ECA.

Santa Cruz do Xingu, 16 de novembro de 2025.

_______________________ __________________ _______________________________

Francielle Santos Fontalva Naiana Santos Souza Juciley Cândida de Jesus Nascimento Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral Comissão Eleitoral