RESOLUÇÃO Nº 013/2025/CMS/SCX-MT

Súmula: Aprova a aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 para ações de busca ativa de vacinação no Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu – MT, no uso das atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Municipal nº 742/2024, especialmente em seu Art. 8º, que dispõe sobre suas competências de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente sobre a política municipal de saúde,

Considerando o teor do Ofício SMS/SCX nº 188/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita apreciação e aprovação deste Conselho quanto ao direcionamento de recursos provenientes de emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das ações de imunização;

Considerando a Proposta nº 63000715912202500 – PAP, registrada no Fundo Nacional de Saúde, que evidencia o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Município de Santa Cruz do Xingu – MT, para custeio de ações da Atenção Primária à Saúde, com ênfase nas atividades de busca ativa de vacinação;

Considerando que tais ações são fundamentais para o aumento da cobertura vacinal, o enfrentamento de doenças imunopreveníveis e o fortalecimento das ações de vigilância em saúde;

Considerando que compete ao Conselho Municipal de Saúde, conforme a Lei Municipal nº 742/2024, aprovar, fiscalizar e deliberar sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o direcionamento da emenda parlamentar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução das ações de busca ativa de vacinação, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde e descrito na Proposta nº 63000715912202500.

Art. 2º. Os recursos serão aplicados da seguinte forma:

I – R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à contratação de pessoa jurídica para apoio técnico, operacional e de mobilização comunitária nas ações de busca ativa;

II – R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à aquisição de materiais de consumo, insumos, materiais gráficos, equipamentos de apoio e demais itens necessários à execução das ações de vacinação.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá executar as ações aprovadas, garantindo transparência, prestação de contas e envio ao Conselho Municipal de Saúde de todos os relatórios e documentos que comprovem a adequada aplicação dos recursos.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de novembro de 2025.

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Edelson José Barreto

Presidente do CMS/SCX-MT