Autoria: Poder Executivo Municipal.

“ALTERA O INCISO XII DO § 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DESTINADA À HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Interino do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, DAVID FRAGA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º - Altera o inciso XII do §4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 813, de 2010, passando a ficar redação:

“XII – A carga horária destinada a hora atividade deverá ser cumprida conforme instrumento normativo expedido pela Secretaria Municipal de educação.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 18 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Interino do Município de Alto Garças – MT