PORTARIA Nº 28/2025,  DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a Nomeação de Comissão e Encarregado Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD – no Poder Legislativo de Lambari D’Oeste/MT.”

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT;

Considerando a necessidade de adequação do Poder Legislativo Municipal à Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo ao titular dos dados maior controle, transparência e segurança no tratamento de suas informações;

Considerando a regulamentação interna da LGPD aprovada no âmbito da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, o Servidor Efetivo JOSÉ SANTANA LEITE, para desempenhar as funções de Encarregado Geral de Proteção de Dados Pessoais (DPO) do Poder Legislativo de Lambari D’Oeste/MT.

Art. 2º. Nomear a Comissão de Proteção de Dados Pessoais, composta pelos seguintes membros:

Presidente: Servidora Efetiva MARIA BEATRIZ MORAIS

Secretário: Servidor Efetivo ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES

Membro: Vereador ADELSON DE JESUS SANTANA

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT, 31 de outubro de 2025.

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal