Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso que firma o Órgão Gestor da Assistência Social do município ou Distrito Federal, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995 e alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 18 de novembro de 2025, com registro em Ata nº 377,

Considerando a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025 e Resolução CNAS/MDS nº 204 de 15 de agosto de 2025 - que propõe critérios de elegibilidade e partilha visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 204 de 15 de agosto de 2025 no Art. 16. Compete aos conselhos municipais, estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social o acompanhamento das ações estratégicas do PETI na consecução dos objetivos e seu efetivo controle social. No parágrafo único: Os órgãos gestores devem apresentar relatórios anuais com informações qualitativas, quantitativas e de execução orçamentária e financeira aos respectivos conselhos.

Considerando o memorando 38.230/2025, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados a este Conselho, solicitando apreciação e deliberação acerca do Termo de aceite para o cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do PETI,

Considerando a reunião ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025, na qual foram analisados os documentos e informações técnicas referentes ao referido Termo de Aceite,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para o cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), conforme documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cáceres - MT, 18 de novembro de 2025

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS