Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 18 de novembro de 2025, com registro em Ata nº 377,

Considerando a lei municipal 3.289 de 10 de junho de 2024 que dispõe sobre a política pública de assistência social no município, institui o sistema único de assistência social de Cáceres e dá outras providências

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS conforme a lei municipal 3289 de 10 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 18 de novembro de 2025.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS