Autoria: Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre alteração do PPA (Plano Plurianual n° 1.285/2021 e suas alterações), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 1.422/2024) e LOA (Lei Orçamentária Anual nº 1.424/2024), para abertura de Crédito Adicional Especial, por Modalidade de Aplicação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.

DAVID FRAGA DE CARVALHO, Prefeito Interino do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado a Ações e Programas da Lei Municipal nº 1.485/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças para o quadriênio 2022-2025”, incluindo Projeto/Atividade no seguinte programa da Educação:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	001	Gerência da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0039	Expansão e Melhoria da Rede de Ensino
Projeto/Atividade	10089	CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.500.1001000	R$ 50.000,00
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.500.1001000	R$ 100.000,00
Total			R$ 150.000,00

Art. 2º Fica alterado o Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.422/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Garças para o exercício de 2025”, incluindo Projeto/Atividade e Programa a seguir:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	001	Gerência da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	00039	Expansão e Melhoria da Rede de Ensino
Projeto/Atividade	10089	CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.500.1001000	R$ 50.000,00
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.500.1001000	R$ 100.000,00
Total			R$ 150.000,00

Art. 3º Fica autorizado Crédito Adicional Especial Suplementar por Remanejamento e Transposição no Orçamento vigente do Município de Alto Garças – MT., para inclusão do Projeto/Atividade por Modalidade de Aplicação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta, mil reais), que passa incluir a seguinte rubrica e Projeto/atividade:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	001	Gerência da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0039	Expansão e Melhoria da Rede de Ensino
Projeto/Atividade	10089	CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.500.1001000	R$ 50.000,00
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.500.1001000	R$ 100.000,00
Total			R$ 150.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar do Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) por fonte de recurso, com transposição da parcial na Modalidade de Aplicação do seguinte projeto Atividade:

CLASSIFICAÇÃO

Órgão	06	Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária	001	Gerência da Educação
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0039	Expansão e Melhoria da Rede de Ensino
Projeto/Atividade	10023	CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa	Código	Fonte	Valor
Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.500.1001000	R$ 50.000,00
Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	1.500.1001000	R$ 100.000,00
Total			R$ 150.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 18 de novembro de 2025.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Interino do Município de Alto Garças – MT