Prefeitura Municipal de Pedra Preta

DECRETO Nº 270, DE 2025 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1025335-50.2025.8.11.0000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19 de Novembro de 2025

Dispõe sobre o cumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da Ação Rescisória nº 1025335-50.2025.8.11.0000, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Decisão Liminar proferida no âmbito da Ação Rescisória nº 1025335-50.2025.8.11.0000;

CONSIDERANDO o restabelecimento da vigência, com efeitos ex tunc, do Decreto Municipal nº 058/2014;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 312/2025/PGM, através do qual a Procuradoria Geral do Município informa a urgente necessidade de implementação dos direitos funcionais dos servidores abrangidos na decisão judicial, inclusive remunerações e vantagens pecuniárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Vertical aos servidores relacionados no Anexo I deste decreto, com vistas à implementação dos direitos remuneratórios determinados em decisão judicial proferida no âmbito da Ação Rescisória nº 1025335-50.2025.8.11.0000.

Art. 2º Fica determinado à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa a adoção das medidas necessárias à apuração de possíveis direitos a movimentações funcionais horizontais, decorrentes do cumprimento de requisitos de escolaridade estabelecidos no Plano de Carreira aplicável aos servidores abrangidos por este decreto, conforme estabelecido na lei municipal nº 075/1998 e Lei Municipal nº 1.167/2020.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 17 de novembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

ANEXO I

MAT.	SERVIDOR	CARGO	ADMISSÃO	CLASSE NÍVEL/ ATUAL	CLASSE NÍVEL A ELEVAR
1573	Andreia Nunes Cardoso	Agente Comunitário de Saúde	01/08/2002	A/01	A/12
1172	Angela Maria Rocha dos Santos	Agente Comunitário de Saúde	01/07/2000	A/01	A/12
1182	Aparecida Peixoto da Fonseca	Agente Comunitário de Saúde	01/07/2000	A/01	A/12
1176	Claudimeire Aparecida Freitas Matos	Agente Comunitário de Saúde	01/07/2000	A/01	A/12
1568	Cássia Cristina Roberto	Agente Comunitário de Saúde	01/08/2002	A/01	A/12
1352	Dilma dos Santos	Agente Comunitário de Saúde	02/04/2001	A/01	A/12
2250	Ilza Cláudia dos Santos	Agente Comunitário de Saúde	01/02/2006	A/01	A/12
1570	Luizinha Mendes dos Santos Sousa	Agente Comunitário de Saúde	01/08/2002	A/01	A/12
1353	Luzia Aparecida Nunes Barbosa	Agente Comunitário de Saúde	02/04/2001	A/01	A/12
1696	Marisa Terezinha Walker	Agente Comunitário de Saúde	01/09/2003	A/01	A/12
1167	Maria Lúcia Moraes de Oliveira	Agente Comunitário de Saúde	01/07/2000	A/01	A/12
1703	Nelma Moraes Pereira	Agente Comunitário de Saúde	01/11/2003	A/01	A/12
1782	Rosenilda Batista Silva	Agente Comunitário de Saúde	08/06/2004	A/01	A/12
1647	Rosângela de Souza Rosa	Agente Comunitário de Saúde	01/06/2003	A/01	A/12
2042	Maria Dalva da Silva	Agente de Combate a Endemias	01/03/2005	A/01	A/12
2041	Rosilene dos Santos Rodrigues	Agente de Combate a Endemias	01/03/2005	A/01	A/12

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DECRETO Nº 270, DE 2025 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1025335-50.2025.8.11.0000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.