Órgão: Gabinete do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo e Ouvidorias Municipais, situado na Rua Padre Cobalchine, nº 149, bairro Setor Sul II, Barra do Garças – MT.

Empresa: MARCELO DE ASSIS SANTOS PEREIRA, CPF: 066.810.431-78.

Prazo de Validade: 38 (trinta e oito) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$ 154.262,52 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 035/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através do Gabinete do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 035/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 19 de novembro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal