DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2024, e dá outras providências”.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2024, gestão do Prefeito Sr. José Lair Zamoner, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Waldir Júlio Teis, conforme Parecer Prévio nº 41/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado em 17 de novembro de 2025, bem como Parecer de autoria da Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis, com as devidas recomendações.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Guarita - MT, 18 de novembro de 2025.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente