DECRETO N°. 5.643/2025
21 de Novembro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 262.155,56 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 262.155,56 (duzentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
10.397,50 |
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03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.800,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000000 |
3.500,00 |
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04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
6.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
840,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
4.800,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
2.465,00 |
|
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.711.0000804 |
16.485,00 |
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05.001.04.128.0001.2013 - Capacitação de Servidores - SEMUFI |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
135,00 |
|
06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
1.480,00 |
|
06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento |
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|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.661.0000000 |
1.376,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.553.0000000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.9002 - Repasse as Unidades Escolares - Fundamental |
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|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.1001000 |
16.098,84 |
|
07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.400,00 |
|
08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
4.400,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000000 |
1.859,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
3.598,50 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
47.991,82 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
10.000,00 |
|
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
30.000,00 |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
17.829,94 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
13.000,00 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.0000000 |
271,47 |
|
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
23.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
10.577,49 |
|
09.002.10.304.0016.2071 - Manutenção das Ações da Vigilância Sanitária |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
500,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.350,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
30.000,00 |
|
Total |
262.155,56 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
3.500,00 |
|
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.708.0000000 |
10.532,50 |
|
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.709.0000000 |
5.640,00 |
|
03.001.04.128.0001.2094 - Capacitação de Servidores - SEGPLAN |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.800,00 |
|
04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Mun. do PROCON |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000000 |
6.000,00 |
|
04.001.04.122.0001.2009 - Saúde do Servidor Publico |
||
|
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.708.0000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
500,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
500,00 |
|
04.001.04.128.0001.2008 - Capacitação de Servidores - SEMAD |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
965,00 |
|
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.711.0000804 |
16.485,00 |
|
06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
1.480,00 |
|
06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento |
||
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.661.0000000 |
1.376,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.553.0000000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.400,00 |
|
07.002.12.365.0006.9003 - Repasse a Unidades Escolares - Pre-Escola |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.1001000 |
16.098,84 |
|
08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
63.728,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000000 |
1.859,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
3.598,50 |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
12.631,58 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
9.598,36 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
14.300,02 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
9.963,80 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.709.0000000 |
13.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
271,47 |
|
09.002.10.128.0018.2059 - Capacitação de Servidores - SEMUSA |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
4.588,76 |
|
09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
2.848,28 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
6.650,00 |
|
09.002.10.301.0013.2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
11.658,45 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
7.832,00 |
|
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
500,00 |
|
10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.350,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
30.000,00 |
|
Total |
262.155,56 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT