LEI Nº 834 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 20/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais) distribuídos nas seguintes dotações.

Suplementação (+) R$ 89.000,00

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	09		01.031.0001.3036.0000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	49.000,00
			3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil	F.R: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

	02		01.031.0001.2002.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ CÂMARA M	40.000,00
			3.3.90.14.00	Diárias - Civil	F.R: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação (-) R$ -89.000,000

01

01

14

CAMARA MUNICIPAL

12		01.031.0001.3037.0000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PLENARIO	-89.000,00
		3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil	F.R: 1. 1. 500
		1	Recursos do Exercício Corrente
		001 001	Recursos Próprios do Município

Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2025.

Plenário Domingos Pereira Salgado dia 17 do mês de novembro de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal