DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ela sancione e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por anulação de dotação no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10435	Aquisição de Frota para Transporte Escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.93.0000		Indenizações e Restituições	1|569|0000000	3.000,00
TOTAL				3.000,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, será utilizado como os recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10435	Aquisição de Frota para Transporte Escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|569|0000000	3.000,00
TOTAL				3.000,00

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira- MT, em 17 de novembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal